CC 201729 - DECISAO

CC 201729 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do acervo fático-probatório (incidência dos Temas 660 e 895 do STF e Súmula 279), o que torna a questão de natureza infraconstitucional e inviabiliza o conhecimento do recurso; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento de execuções direcionadas a sócios por incidente de desconsideração sem configurar conflito de competência quando não há constrição do patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Recorrente: As recorrentes; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, caput, I e XXXV da CF (art. 1.030, I, a, CPC); recurso não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo, Isonomia, Segurança Jurídica)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recurso Extraordinário Repercussão Geral Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

As recorrentes

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, caput, I e XXXV, e art. 170 da CF
  2. 2 Competência do juízo trabalhista versus juízo da recuperação judicial para incidente de desconsideração da personalidade jurídica e execuções
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões que dependem de exame de normas infraconstitucionais e de reexame fático-probatório (Tema 660 e 895 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do acervo fático-probatório (incidência dos Temas 660 e 895 do STF e Súmula 279), o que torna a questão de natureza infraconstitucional e inviabiliza o conhecimento do recurso; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento de execuções direcionadas a sócios por incidente de desconsideração sem configurar conflito de competência quando não há constrição do patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, caput, I e XXXV da CF (art. 1.030, I, a, CPC); recurso não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Recurso não admitido