AREsp 2600129 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula 283 do STF; e a pretensão de desclassificação do crime exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que, cumulativamente, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, nos termos do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Desclassificação De Crime Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação para apropriação de coisa achada
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula 283 do STF; e a pretensão de desclassificação do crime exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que, cumulativamente, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.