AREsp 1985936 - DECISAO

AREsp 1985936 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e manteve-se a decisão do STJ que aplicou a jurisprudência sobre indenização pela ocupação de imóvel da União.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal (CEF); Assistente Litisconsorcial: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660), Indenização Por Ocupação Irregular De Imóvel Da União, Reintegração De Posse, Art. 10 Da Lei N. 9.636/1998, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Legalidade, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660) Indenização Por Ocupação Irregular De Imóvel Da União Reintegração De Posse Art. 10 Da Lei N. 9.636/1998 +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica e da legalidade e aos limites da coisa julgada (art. 5º, caput, XXXVI, LIV e LV, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998 e possibilidade de cumulação de reintegração de posse com indenização pela ocupação irregular
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF sobre recursos extraordinários que dependam da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e manteve-se a decisão do STJ que aplicou a jurisprudência sobre indenização pela ocupação de imóvel da União.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; mantenha-se a decisão monocrática e intime-se as partes.