AREsp 2747515 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; constatada a suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e ausente repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso...

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Parties
Agravante: GERALDO FILHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GERALDO FILHO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, CF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; constatada a suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e ausente repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defiro, quanto às custas para interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, §5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).