AREsp 2684906 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral para discutir matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que os requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional, bem como a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial prevista na Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não mereceu seguimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO ARMANDO ZOVICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Parties

EDUARDO ARMANDO ZOVICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reconhecimento da insuficiência da prova acusatória pode ser veiculada por meio de recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para admitir discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral para discutir matéria relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que os requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional, bem como a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial prevista na Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não mereceu seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.