REsp 2090835 - DECISAO

REsp 2090835 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n.º 182 do STJ; considerando, ainda, que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e que, por não ter o STJ analisado o mérito do recurso anterior, o recurso extraordinário depende de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que não restou demonstrado, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LIDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Tema N. 339 STF +1 more

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Parties

LIDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n.º 182 do STJ; considerando, ainda, que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e que, por não ter o STJ analisado o mérito do recurso anterior, o recurso extraordinário depende de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que não restou demonstrado, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.