REsp 2132522 - DECISAO

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O recurso extraordinário tem seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o Tema n. 181 do STF qualificou como infraconstitucional e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal de origem não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o Tema n. 181 do STF qualificou como infraconstitucional e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.