AREsp 2706905 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações do recorrente dizem respeito a questões de admissibilidade e matérias cujo exame depende de normas infraconstitucionais, sujeitas à exigência de repercussão geral segundo os Temas 181 e 660 do STF, não estando demonstrada repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do STJ Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Decisão Extra Petita, Reconvenção, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 660 STF Decisão Extra Petita +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do STJ Em Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/1997 quanto à restituição de valores ao credor fiduciante
  3. 3 Alegação de decisão extra petita pela acolhida de pedido indenizatório formulado na contestação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações do recorrente dizem respeito a questões de admissibilidade e matérias cujo exame depende de normas infraconstitucionais, sujeitas à exigência de repercussão geral segundo os Temas 181 e 660 do STF, não estando demonstrada repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.