AREsp 2826219 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada referia‑se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, que é questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o tribunal anterior não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica do agravo regimental, circunstâncias que autorizam a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial inviabiliza seu conhecimento
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada referia‑se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, que é questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque o tribunal anterior não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica do agravo regimental, circunstâncias que autorizam a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.