AREsp 2623934 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque o agravo interno não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque o agravo interno não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.