AREsp 2727335 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e constatando-se que o agravo regimental e o recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (almejando, além disso, reexame de provas, vedado no recurso especial), o recurso extraordinário carece de requisitos de admissibilidade e de repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação de acórdãos (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e constatando-se que o agravo regimental e o recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (almejando, além disso, reexame de provas, vedado no recurso especial), o recurso extraordinário carece de requisitos de admissibilidade e de repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.