AREsp 2727136 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as alegações que demandam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral e, portanto, não comportam seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve reapreciação de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional que aponta violação de direitos (ex.: presunção de inocência) pode afastar a aplicação do Tema 181
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as alegações que demandam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral e, portanto, não comportam seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental