AREsp 2678916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o exame pretendido pelo recurso extraordinário exigiria reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181 do STF) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de cada capítulo, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que justificou a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (negativa De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Julgado, Tema 339 STF, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Do Julgado Tema 339 STF Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ, art. 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o exame pretendido pelo recurso extraordinário exigiria reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181 do STF) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de cada capítulo, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que justificou a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.