AREsp 2795848 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 1.030, § 1º, e art. 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF; sendo o recurso interposto manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal, razão pela qual se certifica o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 O cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 A aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 1.030, § 1º, e art. 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF; sendo o recurso interposto manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal, razão pela qual se certifica o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.