AREsp 2637096 - ACORDAO

AREsp 2637096 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 660 STF Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral em alegação de ofensa a princípios constitucionais que depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Properidade da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC