EAREsp 2065237 - ACORDAO

EAREsp 2065237 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno