AREsp 2808683 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não existente repercussão geral, e porque a eventual reforma do acórdão do STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem, Arts. 33 E 34 Da Lei N. 11.343/2006, Tema N. 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7/stj Ne Bis in Idem +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio do ne bis in idem pela condenação simultânea pelos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não existente repercussão geral, e porque a eventual reforma do acórdão do STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.