AREsp 2649695 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as questões suscitadas dependem de análise de normas e questões infraconstitucionais (Tema 895 e Tema 181 do STF) ou esbarram em óbices processuais e em acordos homologados que impedem o exame do mérito, razões que, cumulativamente, justificam a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIRENE DA SILVA MONTEIRO e Outros; Recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Extinção Do Processo Por Acordo Homologado, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Extinção Do Processo Por Acordo Homologado +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIRENE DA SILVA MONTEIRO e Outros

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Preclusão por impugnação parcial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando há óbice processual intransponível (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as questões suscitadas dependem de análise de normas e questões infraconstitucionais (Tema 895 e Tema 181 do STF) ou esbarram em óbices processuais e em acordos homologados que impedem o exame do mérito, razões que, cumulativamente, justificam a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.