AREsp 2852987 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, o recurso anterior do STJ não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio (art. 932, III, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, e, além disso, não se demonstrou a existência de repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, o recurso anterior do STJ não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio (art. 932, III, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ, e, além disso, não se demonstrou a existência de repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.