AREsp 2871917 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigia reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, ademais, a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Deficiência De Fundamentação, Negado Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a discussão sobre exigência de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral ou se está vinculada ao Tema 181 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discute matéria de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigia reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, ademais, a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se