EAREsp 2002382 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos; e, em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para o cabimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos; e, em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve demonstração de repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.