AREsp 2479610 - DECISAO

AREsp 2479610 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e por não ter o STJ analisado o mérito; além disso, entendeu-se que a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não enseja, automaticamente e de plano, o trancamento da ação penal quando existam outros elementos probatórios e que tal análise demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via excepcional do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP enseja, por si só, nulidade do processo e trancamento da ação penal
  2. 2 Se é possível admitir recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e por não ter o STJ analisado o mérito; além disso, entendeu-se que a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não enseja, automaticamente e de plano, o trancamento da ação penal quando existam outros elementos probatórios e que tal análise demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.