AREsp 2752309 - DECISAO

AREsp 2752309 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser interposto agravo interno ou regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, e, nas hipóteses de repercussão geral, a Súmula 727/STF não é aplicável, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser interposto agravo interno ou regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, e, nas hipóteses de repercussão geral, a Súmula 727/STF não é aplicável, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.