AREsp 2713487 - DECISAO

AREsp 2713487 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada exigiria reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro Tribunal (ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo a Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF; ademais, não é cabível concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ, por questões de competência constitucional, devendo tais pedidos ser apreciados pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: Edemilton da Rosa Vitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

Edemilton da Rosa Vitt

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ e se tal impugnação afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Exigência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada exigiria reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro Tribunal (ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo a Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF; ademais, não é cabível concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ, por questões de competência constitucional, devendo tais pedidos ser apreciados pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.