AREsp 2538250 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, os embargos declaratórios não apontaram vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de exame pormenorizado de cada alegação implica violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 relevância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, os embargos declaratórios não apontaram vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.