EAREsp 2702990 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que torna inviável a admissão do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 inviabilidade de agravo que não combate fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que torna inviável a admissão do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.