AREsp 2866451 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a petição do agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso anterior e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 e 182 do STJ quanto ao conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a petição do agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso anterior e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se