AREsp 2348038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas pelo recurso extraordinário se vinculam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as pretensões exigiriam reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas pelo recurso extraordinário se vinculam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as pretensões exigiriam reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.