AREsp 2513354 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, de modo que o recurso extraordinário não deve seguir; ademais, a matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema...

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Parties
Réu: CESAR; Corréu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Repercussão Geral, Decisão Híbrida, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7 STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Repercussão Geral +4 more

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Parties

CESAR

Réu

RAFAEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, de modo que o recurso extraordinário não deve seguir; ademais, a matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; sendo a decisão de caráter híbrido, e não tendo o agravante interposto simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, não se conhece da pretensão do agravante e o agravo regimental é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e não provido