AREsp 2629795 - DECISAO

AREsp 2629795 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, vários dispositivos invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; por fim, em razão da sistemática da repercussão geral e do Tema 181 do STF, não restou demonstrada a repercussão geral exigida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado. Foi...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Repercussão Geral, Cláusula Compromissória, Lei De Franquias, Coisa Julgada Arbitral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos não enfrentados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, vários dispositivos invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; por fim, em razão da sistemática da repercussão geral e do Tema 181 do STF, não restou demonstrada a repercussão geral exigida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado. Foi...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015