AREsp 2830291 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a insurgência busca, em essência, o reexame do conjunto probatório — providência vedada em recurso especial; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por restrição constitucional de competência, de modo que o pedido não pode prosperar nesta instância.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Reexame De Provas Fundamentação De Decisões Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Coelho

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da aplicação das Súmulas nº 7 e nº 182 do STJ e da pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte após a Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a insurgência busca, em essência, o reexame do conjunto probatório — providência vedada em recurso especial; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por restrição constitucional de competência, de modo que o pedido não pode prosperar nesta instância.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não conhecido.