AREsp 2841509 - DECISAO

AREsp 2841509 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não demonstrou de forma concreta e pormenorizada a superação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência de repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental não demonstrou de forma concreta e pormenorizada a superação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sem repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.