EAREsp 2466667 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF, razão que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Requisitos dos embargos de divergência: cotejo analítico e similitude fática (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF, razão que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.