AREsp 2373286 - DECISAO

AREsp 2373286 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões ventiladas referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida; ademais, a pretensão de revisar a pena-base implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não é apreciável nesta Corte contra atos de seus próprios membros, por questões de competência.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tema 181 STF, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 prequestionamento em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da pena-base em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões ventiladas referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida; ademais, a pretensão de revisar a pena-base implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não é apreciável nesta Corte contra atos de seus próprios membros, por questões de competência.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.