AREsp 2795329 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, e, ademais, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e autorizando, por fim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, e, ademais, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e autorizando, por fim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo interno não provido.