AREsp 2726372 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, ainda, qualquer alegação que implicasse reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior demandaria a incidência do Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não podia ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão que limita-se a invocar a Súmula n. 7 do STJ afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral e impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, ainda, qualquer alegação que implicasse reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior demandaria a incidência do Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não podia ser admitido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se