AREsp 2832863 - DECISAO

AREsp 2832863 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, sendo certo, ademais, que o agravo regimental não pode ser conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, com natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, sendo certo, ademais, que o agravo regimental não pode ser conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se