AREsp 2311830 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, o provimento da insurgência exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Súmula Nº 7/stj Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, o provimento da insurgência exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.