AREsp 2829218 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo legal violado (óbice da Súmula n. 284 do STF), e o recurso extraordinário não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral para sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo legal violado (óbice da Súmula n. 284 do STF), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se