AREsp 2317104 - DECISAO

AREsp 2317104 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral; paralelamente, o agravo regimental não pôde ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC c/c art. 3º, CPP) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)?
  2. 2 Pode o recurso especial ser conhecido pela alínea "c" sem demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais?
  3. 3 Servem acórdãos proferidos em habeas corpus e em recursos em habeas corpus para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral; paralelamente, o agravo regimental não pôde ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC c/c art. 3º, CPP) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.