AREsp 2747218 - DECISAO

AREsp 2747218 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, havia ausência de prequestionamento que inviabiliza a análise da matéria no STJ, o que implicou a analogia às Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 Inviabilidade de exame de questão não prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, havia ausência de prequestionamento que inviabiliza a análise da matéria no STJ, o que implicou a analogia às Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se