AREsp 2833033 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n.182/STJ; verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Habeas Corpus
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação na forma exigida pelo art.93, IX, da CF à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Se é viável a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância e qual a competência para apreciação quando implicam atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n.182/STJ; verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pôde ser conhecida nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências quando estão em causa atos de membros do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.