REsp 2195446 - DECISAO
Havendo prestação jurisdicional com fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e incidindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 735/STF sobre recurso extraordinário contra acórdão que concede tutela provisória, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 735/stf, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Tutela Provisória, Negação De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que concede tutela provisória/liminar
- 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação segundo o art. 93, IX, CF e o Tema 339/STF
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
Ratio Decidendi
Havendo prestação jurisdicional com fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e incidindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 735/STF sobre recurso extraordinário contra acórdão que concede tutela provisória, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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