AREsp 2793545 - DECISAO

AREsp 2793545 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF em recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.