AREsp 2827338 - DECISAO

AREsp 2827338 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o veredicto do júri está lastreado em provas robustas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à desclassificação (Súmula 211/STJ) e não se verificou repercussão geral necessária, legitimando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 STF).

Parties
Recorrente: DANILO LÚCIO DA SILVA; Réu: ANDRÉ LUIZ BORGES; Réu (punibilidade Extinta): CLÓVIS BATISTA CASTANHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tribunal Do Júri, Prova, Desclassificação Do Delito, Prequestionamento, Dosimetria, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tribunal Do Júri Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO LÚCIO DA SILVA

Recorrente

ANDRÉ LUIZ BORGES

Réu

CLÓVIS BATISTA CASTANHEIRA

Réu (punibilidade Extinta)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos quanto à autoria
  2. 2 Se é possível a desclassificação do delito e se houve prequestionamento sobre a matéria
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrida atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o veredicto do júri está lastreado em provas robustas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à desclassificação (Súmula 211/STJ) e não se verificou repercussão geral necessária, legitimando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 STF).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.