AREsp 2673730 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente, em confronto com o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado por tratar de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.