REsp 2049854 - DECISAO

REsp 2049854 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem caráter infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem caráter infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.