AREsp 2775247 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão sobre pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade relativa à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão sobre pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a petição de fls. 794-796.