AREsp 2605864 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas à inafastabilidade e à admissibilidade têm natureza infraconstitucional ou demandam reexame de requisitos de outro tribunal (Temas 895 e 181), não...

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Parties
Recorrente: EDUARDA DA SILVA LIMA; Recorrida: Braskem S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Indicada: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade/juízo De Viabilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; indefere-se o pedido de suspensão; defere-se, em parte, a justiça gratuita para custas de interposição do recurso.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo, Súmula 284/stf, Temas Vinculantes (tema 339, 895, 181 Stf; Tema 923 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo +2 more

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Parties

EDUARDA DA SILVA LIMA

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrida

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública Indicada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade/juízo De Viabilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade da jurisdição quando há óbice processual (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas à inafastabilidade e à admissibilidade têm natureza infraconstitucional ou demandam reexame de requisitos de outro tribunal (Temas 895 e 181), não demonstrando repercussão geral; aplicou-se Súmula 284/STF por impugnação genérica e o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de prejudicialidade externa e por inaplicabilidade do Tema 923/STJ ao caso concreto; por isso negou-se seguimento e indeferiu-se a suspensão.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; indefere-se o pedido de suspensão; defere-se, em parte, a justiça gratuita para custas de interposição do recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (prejudicialidade externa).