AREsp 2697443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
2. 2 Admissibilidade de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula n. 735 do STF, aplicação analógica)
3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e interpretação pelo Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; o recurso especial/extraordinário não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) nem, em regra, para impugnar decisões que deferem ou indeferem liminares (Súmula 735/STF); ademais, não foi demonstrada repercussão geral, exigindo-se tal requisito para admissão do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro, em parte, o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.